Aprovar a Carta dos Princípios da Inteligência Judicial, integrada pelos seguintes princípios:

PRINCÍPIO DA INTELIGÊNCIA JUDICIAL
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO EM REDE
PRINCÍPIO DA HORIZONTALIDADE
PRINCÍPIO DO DIÁLOGO ENTRE INSTÂNCIAS
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
PRINCÍPIO DA GOVERNANÇA JUDICIAL COMPARTILHADA
PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA FLEXIBILIDADE
PRINCÍPIO DA INOVAÇÃO
PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Elaboração de Notas Técnicas sobre fluxos de trabalho relacionados ao auxílio emergencial (boas práticas procedimentais, formas de satisfação do crédito, etc.).

Elaboração de repositório nacional das Notas Técnicas dos CIs, que compile as informações para maior publicidade e facilidade de acesso, inclusive com divulgação pela AJUFE.

O restabelecimento do benefício previdenciário será efetuado nas mesmas condições e com as mesmas regras de cálculo do benefício originário.

A concessão de pensão ao filho, irmão ou equiparado maior inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave exige que tal condição seja existente na data do óbito, sendo despiciendo que se tenha iniciado antes da maioridade previdenciária, não encontrando amparo legal o artigo 17, IV, §1º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020.

O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13.846/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991 (Portaria INSS 231, de 23.03.2020).

Recomenda-se aos Jefs inserir observação  na quesitação das perícias médicas para que, no caso de constatada incapacidade total e permanente, seja fixada a data de início a partir do momento em que a incapacidade passou a ser permanente e deixou de ser temporária, para fins de definição da legislação de regência do cálculo da aposentadoria.