Recomendar o reexame pelos Tribunais das premissas de localização das varas, levando-se em conta estudo apontados pela diretoria do foro das Seções Judiciárias.
Recomendar o reexame pelos Tribunais das premissas de localização das varas, levando-se em conta estudo apontados pela diretoria do foro das Seções Judiciárias.