FONADIRH

    Banco de Decisões em Direitos Humanos

    AÇÃO PENAL Nº 5002882-22.2015.4.04.7000/PR

    Autora da sentença: Guilherme Roman Borges

    SENTENÇA

    1. RELATÓRIO

    Trata-se de ação penal pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra WERÁ/VALDENEI DA SILVA, denunciado pela suposta prática do delito previsto pelo art. 217-A c/c 226, II e art. 71 do CP, ao argumento de que teria praticado estupro de vulnerável contra sua enteada na tribo de Guaraqueçaba.

    Acesse a íntegra da sentença.

    Depilação. Laser. Transexual

    Autor da sentença: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

    Vistos.

    1. V. F. F. G ajuizou a presente demanda de conhecimento em desfavor da União e do Município de Belo Horizonte, pleiteando autorização para realização da cirurgia de transgenitalização.

    Acesse a íntegra da sentença.

    Transexual. Cirurgia. Procedente

    Autor da sentença: Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

    Vistos.

    1. O Município de Juiz de Fora interpôs recurso contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela e determinou o fornecimento de tratamento de depilação a laser, para retirada de pelos da face, a BLMS, nome social B., sob pena de pagamento de multa diária. Sustentou a inexistência de demonstração do dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a ausência de verossimilhança da alegação.

    Accese a íntegra da sentença.

    PROCESSO Nº 0002194-24.2018.403.6110

    Autora da sentença: Sylvia Marlene de Castro Figueiredo

    SENTENÇA

    Vistos e examinados os autos.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de MARCELO PROENÇA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, filho de Rubens de Oliveira e Rute Proença de Oliveira, portador do documento de identidade R.G. nº 46.263.198 SSP/SP e do CPF nº 386.096.758-40, residente e domiciliado na Rua Ernesto Albino Moeckel, nº 155, Apto 13, Jardim Rodrigo, Sorocaba/SP, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 20, caput e §2º, da Lei 7.716/1989, com redação dada pela Lei nº 9.459/1997, por duas vezes, nos termos do artigo 109, V, da Constituição Federal c/c o Decreto Legislativo nº 65.810/1969, que incorporaram ao Direito Pátrio a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial c/c o artigo 69 do Código Penal (fls. 106/109).

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCESSO n.º 800053-85.2015.4.05.8102

    Autor da sentença: Fabricio de Lima Borges

    SENTENÇA

    1. RELATÓRIO

    Cuida-se de ação sob o procedimento comum movida por ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO MELO em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão de perseguição política, tortura e prisão arbitrária durante a ditadura militar.

    Acesse a íntegra da sentença.

    Ação Ordinária nº 2009.84.00.006570-0

    Autor da sentença: Edilson Pereira Nobre

    AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. APÁTRIDA. PROCEDÊNCIA

    I - Rejeita-se preliminar de ausência de interesse de agir, pois, demais do pleito não se dirigir à obtenção de visto permanente, o Ministério da Justiça, quanto a este, apreciou reconsideração formulada pelo autor, desprovendo-a.

    II - Evidenciado pelos autos que o autor, natural de Burundi, país do qual se evadiu em virtude dos efeitos funestos de violenta guerra civil e étnica que perdurou por 16 anos, com término em abril de 2009, não tem sua condição de nacional reconhecida por nenhum Estado, justificase o reconhecimento da condição de apátrida, conforme definição do art. 1º do Decreto 4.3246/2002, juntamente com a garantia dos direitos neste previstos, formalizando a sua integração fática junto à comunidade nacional.

    III - Demais da desnecessidade do preenchimento pelo autor dos requisitos constantes dos arts. 16 a 18 da Lei 6.815/80, relativos à obtenção de visto permanente, é de ser afastado óbice decorrente de sua condenação pela prática do crime do art. 308 do CP (falsa identidade), pois não se cuida de delito grave, nos termos previstos pelo art. 1º, item 2, inciso III, alínea b, do Decreto 4.246/2002, mas sim de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja pena restritiva da liberdade máxima cominada não ultrapassa dois anos (art. 61, Lei 9.099/95).

    IV - Procedência do pedido. Antecipação parcial da tutela jurisdicional, para o fim de propiciar, enquanto perdurar o trâmite do processo, o acesso do autor ao mercado de trabalho (arts. 17 a 19 do Decreto 4.246/2002), indispensável à sua subsistência, e à identificação civil (art. 27 do Decreto 4.246/2002).

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCESSO N° 0000243-88.2014.4.01.3200 - 1a VARA – MANAUS

    Autor da sentença: Lincoln Rossi da Silva Viguini

    SENTENÇA

    I – RELATÓRIO

    Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO – FUNAI, objetivando:

    1. Em sede de liminar, a concessão de tutela de urgência, com o fim de, reconhecendo os danos causados aos povos Tenharim e Jiahui, determinar às demandadas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que:

      a. Promovam, no prazo de 60 (sessenta) dias, medidas de preservação de locais sagrados cemitérios e espaços territoriais imprescindíveis ao sentimento de pertencimento dos povos Tenharim e Jiahui, conforme indicação dos indígenas;

      b. Assegurem, inclusive por meio da adoção de medidas de segurança, a presença e a participação de todos os indígenas Tenharim e Jiahui em suas respectivas escolas e/ou faculdades, tendo em vista a iminência do início do ano letivo;

      c. Promovam, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a instalação de polo-base específico da saúde indígena nas terras em questão, como a lotação de equipe multidisciplinar e o estocamento de medicamentos adequados, na forma disciplinada pela Secretaria de Saúde Indígena; d. Deem início, no prazo de 30 (trinta) dias, a uma campanha de conscientização quanto aos direitos indígenas juntos aos Municípios de Humaitá, Manicoré e Apuí, mediante a elaboração de material didático a respeito dos direitos dos povos indígenas Tenharim e Jiahui e de sua história;

    Acesse a íntegra da sentença.

    Carta testemunhável - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial No CNJ : 0500068-73.2018.4.02.5106 (2018.51.06.500068-9

    Autora da sentença: Simone Schreiber

    RELATÓRIO

    Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo Ministério Público Federal contra a decisão (fl. 07) da lavra do MM. Juiz Federal Alcir Luiz Lopes Coelho, da 01ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, que deixou de remeter a esta eg. Corte Regional o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet Federal contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de ANTÔNIO WANEIR PINHEIRO LIMA, por não ter o ora recorrente apresentado no prazo de 10 dias, a tradução dos trechos transcritos em língua estrangeira naquelas razões recursais.

    Acesse a íntegra da sentença.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCESSO Nº 95.0003154-0/1995

    Autor da sentença: Antônio Francisco Pereira

    Vistos etc

    Várias famílias (aproximadamente 300 - fl. 10) invadiram uma faixa de domínio ao lado da Rodovia BR 116, na altura do Km 405,3, lá construindo barracos de plástico preto, alguns de adobe, e agora o DNER quer expulsá-los do local.

    Acesse a íntegra da sentença.

    USUCAPIÃO Nº 5008259-10.2016.4.04.7009/PR

    Autora da sentença: Luciana Mayumi Sakuma

    Relatório

    XXXXXX ingressou com Ação de Usucapião, primeiramente distribuída no Juízo da Comarca Estadual de Castro - PR, em face de XXXXXXXX, objetivando a aquisição originária do imóvel rural inscrito no Serviço Registral Imobiliário de Castro no "livro de Transcrição dos Imóveis sob n. 4 (antigo), nele às folhas 43 v/a 44, consta e se vê a transcrição seguinte: - 'Número de Ordem 747. - Data: - 02 de setembro de 1909. - Freguezia do Immóvel: - Castro. - Denominação ou Rua do Immóvel: - Pinheiro Secco. ..." (fl. 09).

    Acesse a íntegra da sentença.

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1026092-85.2018.4.01.3400

    Autor da sentença: Anderson Santos da Silva

    DECISÃO

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por BERTOLIN MAKABIN TORO WA MADO contra ato do CHEFE DA DIVISÃO DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no qual pede que a autoridade impetrada seja compelida a emitir documento de viagem em seu favor, para que possa retornar à República Federativa do Brasil.

    Na petição inicial (Id 23356446), o impetrante, nacional da República Democrática do Congo (RDC), alega que teve a sua condição de refugiado reconhecida pelo Estado brasileiro, em sessão do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) realizada em 26/08/2016. Narra que não conseguiu se inserir no marcado de trabalho no Brasil, o que o levou a aceitar o convite de um amigo de mesma nacionalidade para trabalhar nos Estados Unidos da América (EUA).

    Acesse a íntegra da sentença.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO N° 0002184-49.2015.4.01.3908 - 1ª VARA – ITAITUBA

    Autora da sentença: Sandra Maria Correia da Silva

    1- Relatório
    Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal – MPF, e Ministério Público Estadual – MPE, em face da UNIÃO e do ESTADO DO PARÁ, objetivando, inicialmente, em favor de Osvalinda Maria Marcelino Alves Pereira e Evangelista Rodrigues Cordeiro da Silva, as seguintes medidas liminares, em sede de antecipação de tutela, que se determine à União e ao Estado do Pará: 1) Efetivar medida, em caráter, emergencial, imediato e solidário, para a proteção dos defensores de direitos humanos no Pará, assegurando escolta e rondas policiais no mínimo duas vezes por semana aos defensores de direitos humanos ameaçados, bem como atendimento à saúde.

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017312-47.2013.4.04.7000/PR

    Autora da sentença: Silvia Brollo

    1. Relatório
    Autos nº 50173124720134047000

    O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER ajuizou a ação pedindo que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI seja compelida a remover membros de comunidade indígena que ocupam a faixa de domínio da Rodovia Estadual PR-158, perímetro do Município de Vitorino/PR.

    O autor alegou que referidos indígenas foram expulsos da reserva indígena kaigang e instalaram-se na faixa de domínio da rodovia; estão morando em casebres improvisados, sem água corrente e sem condições mínimas de higiene. Os silvícolas pedem esmolas, vendem objetos e perambulam na beira da pista de rolamento; ficam vulneráveis a perigos de toda a sorte, como intempéries, saques e atropelamentos. Acrescentou que as tentativas adotadas para solucionar a questão não surtiram efeitos: em 18.09.2012 notificou a Presidência da FUNAI a tomar as providências necessárias mas não obteve resposta. Mencionou que em 12.03.2013, através do Memorando 012/2013, foi informado que 12 famílias indígenas ocupam 12 barracos, totalizando 51 pessoas, às margens da PR-158, trecho Pato Branco - Vitorino, próximo ao Km 536, lado direito e a cada dia que passa o número de moradores aumenta.

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037699-15.2015.4.04.7000/PR

    Autora da sentença: Silvia Brollo

    SENTENÇA
    1. Relatório Adair de Assunção e Rosemari de Andrade Schwendtner de Assunção ajuizaram esta ação pretendendo a condenação da União ao pagamento de indenização por danos decorrentes da perda de uma chance.

    Para tanto, narraram que sua filha, a menor Francine de Andrade de Assunção, era portadora de síndrome do intestino curto, passível de tratamento apenas por transplante do intestino delgado. A complexidade da doença e o estado da técnica não permitiam o tratamento no Brasil e foi por isso que Francine de Andrade de Assunção ajuizou ação pretendendo que a União custeasse o transplante no Jackson Memorial Hospital, da Faculdade de Medicina da Universidade de Miami. 

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052116-02.2017.4.04.7000/PR

    Autora da sentença: Silvia Brollo

    SENTENÇA
    1. Relatório Os requerentes, qualificados na exordial, ingressaram com a presente ação, em face da União, pretendendo seja reconhecida e declarada a existência de equívocos e inverdades nos trechos do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade no Paraná, com a consequente ordem para retificação e/ou complementação e/ou supressão das referidas passagens, afastando-se os danos à honra e à memória de Ney Braga. Os requerentes pediram a distribuição por dependência aos autos n.º 500487906.2016.4.04.7000.

    Acesse a íntegra da sentença.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5055436-26.2018.4.04.7000/PR

    Autora da sentença: Silvia Brollo

    TERMO DE AUDIÊNCIA
    Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (25/03/2019), nesta cidade de Curitiba, às 14:00 horas, no foyer do Fórum da Seção Judiciária do Paraná, situada na Avenida Anita Garibaldi, 888, Cabral, Curitiba/PR, perante a MMª. Juíza Federal da 11ª VF de Curitiba, SILVIA REGINA SALAU BROLLO, foi aberta a audiência de conciliação nos autos em epígrafe.

    Acesse a íntegra da sentença.

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000540-33.2019.4.04.7118/RS

    Autor da sentença: Guilherme Maines Caon

    1. RELATÓRIO

    Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    2. FUNDAMENTAÇÃO
    Trata-se de ação por meio da qual a parte aurora postula a concessão de auxíliodoença parental (requerimento nº 194327112). Para tanto, argumenta que se faz necessário ficar afastada de suas atividades laborativas a fim de prestar assistência à sua filha que se encontra em tratamento de saúde (Tumor de Wilms - nefroblastoma, classificada sob o CID C64 - Neoplasia maligna do rim).

    Acesse a íntegra da decisão.

    HABEAS CORPUS CRIMINAL - PROCESSO Nº 1003301-61.2019.4.01.3700

    Autor da sentença: Luiz Régis Bomfim Filho

    SENTENÇA - TIPO D

    (Resolução CJF nº 535 de 18.12.06)

    1. RELATÓRIO

    Trata-se de demanda, com pedido liminar, em procedimento especial do “Habeas Corpus” na modalidade preventiva, cuja impetrante-paciente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX objetiva o salvo-conduto para a importação de sementes de Cannabis Sativa bem como o plantio, extração e produção artesanal do canabidiol.

    Acesse a íntegra da sentença.

     

     

    AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2007.72.02.0037935/SC

    Autor da sentença: Frederico Montedonio

    SENTENÇA

    I. RELATÓRIO

    Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por ABRAMO TEDESCO E OUTROS em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, com o objetivo de anular a Portaria n. 793/2007, do Ministro de Estado da Justiça, que declarou de posse permanente do povo kaingang a Terra Indígena Toldo Imbú, situada no Município de Abelardo Luz - SC, com área aproximada de 1.965 ha (mil novecentos e sessenta e cinco hectares) e perímetro também aproximado de 22 km (vinte e dois quilômetros).

    Sustentam os autores serem legítimos proprietários e possuidores de imóveis abrangidos pela referida área indígena, o que comprovam por matrículas e cadeias dominiais segundo as quais os imóveis estariam abrangidos pelo domínio privado há mais de 115 (cento e quinze) anos.

    Narram que no início do século passado as terras faziam parte do Município de Palmas - PR, e que naquela época o Governador do Estado do Paraná teria reservado em favor dos índios uma área de terras como forma de recompensar os serviços por eles prestados pela abertura de estradas de fios de telégrafos. Tal reserva foi feita pelo Decreto n. 07, de 18 de junho de 1902.

    Acesse a íntegra da sentença.

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5038654-35.2019.4.02.5101/RJ

    Autor da sentença: Frederico Montedonio

    DESPACHO/DECISÃO

    Trata-se de termo circunstanciado lavrado em razão de crime de desobediência (CP, art. 330), supostamente cometido por civil contra militar.

    Consta dos autos que, no dia 13/6/2019, o civil RAFAEL AZEVEDO MARQUES, condutor da embarcação "Ana Lúcia", que navegava na Baía de Guanabara, teria descumprido ordem do Capitão Tenente da Marinha do Brasil ÉDER RODRIGUES MARTINS, ao ser abordado para que acompanhasse a embarcação oficial até a Capitania dos Portos.

    Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, foi lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial federal, pelo qual o suposto autor do fato se comprometeu a comparecer perante o Juizado Especial Federal Criminal.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal sustentou que o crime em tese praticado está tipificado no art. 301 do Código Penal Militar, por ter o autor do fato supostamente descumprido ordem legal de autoridade militar no exercício da função, em águas sujeitas à atuação da Marinha do Brasil (evento 6). Assim, com base no art. 9º, III, b, do Código Penal Militar, manifestou-se o MPF pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o presente termo circunstanciado, com a remessa dos autos à Justiça Militar da União.

    Acesse a íntegra da sentença.

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