São Paulo (SP) - Junho 2019
Carta de São Paulo, 19 de junho de 2019
As magistradas e os magistrados participantes do I Fórum Nacional de Direitos Humanos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), reunidos na cidade de São Paulo, em 19 de junho de 2019, CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil tem como objetivos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação;
CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil se rege pelo princípio da prevalência dos direitos humanos;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário é instituição constitucionalmente vocacionada a apreciar as lesões e ameaças aos direitos;
CONSIDERANDO o contexto nacional e internacional de graves violações aos direitos humanos;
CONSIDERANDO o contexto nacional de instituição de políticas de austeridade fiscal;
CONSIDERANDO as recentes tragédias socioambientais, de Brumadinho e Mariana, e a necessidade de prevenção da ocorrência de novos danos socioambientais, aliadas a projetos de lei e políticas públicas que visam a alterar o marco regulatório vigente sobre a atividade da mineração, política nacional de segurança de barragens, licenciamento ambiental e demarcação de terras indígenas.
Vêm, por meio deste documento, firmar compromisso de atuação em prol de uma agenda comum de reconhecimento, respeito e implementação de direitos humanos, levando ao conhecimento do público e das autoridades competentes as seguintes ações prioritárias:
- Apresentação, neste ato, à diretoria da AJUFE de proposta de instituição de uma Comissão Permanente de Direitos Humanos no âmbito da associação;
- Celebração de parcerias com entidades de proteção a direitos humanos para realização de eventos de formação e aprimoramento de membros das instituições e servidores do sistema de justiça em temas ligados ao reconhecimento, respeito e implementação de direitos humanos;
- Realização de eventos visando debater ética, imparcialidade e independência judicial no Estado contemporâneo;
- Criação de um banco de decisões judiciais relevantes, que tratem de temas de direitos humanos;
- Criação de um observatório de Direitos Humanos no âmbito da AJUFE, voltado ao acompanhamento de demandas judiciais tratando de:
i) preservação de respeito às liberdades de expressão e cátedra; ii) prevenção e reparação de danos decorrentes de desastres ambientais;
iii) população carcerária; iv) populações tradicionais; v) comunidades quilombolas; vi) povos indígenas; vii) migrantes e refugiados. - Acompanhamento das propostas de revisão da Emenda Constitucional n. 95/2016 visando reverter seus efeitos no aprofundamento da desigualdade social e na redução de direitos sociais;
- Solicitação às Presidências dos Tribunais de aprimoramento do aparato material para realização de audiências de custódia e aplicação das medidas cautelares previstas no CPP;
- Promoção de estudos e pesquisas acerca do endividamento público brasileiro, estabelecendo relações com outras entidades e redes nacionais e internacionais, inclusive acompanhando os projetos de lei que estejam relacionados;
- Realização de eventos sobre reforma tributária, prevenção de fraudes na concessão de benefícios previdenciários, sonegação fiscal, cobrança dos devedores contumazes e auditoria da dívida pública;
- Acompanhamento da reforma da previdência, prezando por defesa de uma plataforma que ultrapasse o viés exclusivamente corporativo, de modo a monitorar todos os projetos que visem reduzir o poder aquisitivo dos benefícios previdenciários.
- Prezar pelo efetivo funcionamento dos juizados especiais federais, acompanhando os procedimentos legislativos necessários para a acomodação orçamentária para o pagamento das perícias judiciais.
Com essas medidas, reafirmamos o compromisso da magistratura federal com a preservação e fortalecimento do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos.
Transmissão ao vivo do I FONADIRH
Painel Efetividade de Direitos Sociais em contextos de austeridade
Painel Direitos Humanos, migrações e refugiados
Painel Ética judicial: desafios contemporâneos
Painel Poder Judiciário, democracia e efetividade dos direitos humanos
Painel Direitos Humanos na Era Digital
Poder Judiciário e liberdades no cenário contemporâneo
Painel Poder Judiciário e liberdades no cenário contemporâneo - Mesa II
Conferência final do I FONADIRH com Flávia Piovesan