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O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, e o associado da entidade Márcio Mafra foram recebidos nesta terça-feira (9) pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Na pauta do encontro, temas de interesse da magistratura federal como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/2009, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que busca disciplinar o direito de férias coletivas dos magistrados e membros do Ministério Público.
Mattos sustentou que “a peculiaridade da magistratura, suas responsabilidades, atribuições e carga de trabalho justificam o atual regime de férias e o recesso de final de ano”. O presidente da Ajufe entregou outra nota técnica ao senador defendendo a manutenção do regime.
Segurança dos juízes
O presidente da Ajufe também pediu apoio ao senador Demóstenes Torres para a inclusão de duas emendas ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 3/2010, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (segurança dos juízes). Uma das emendas deixa mais clara a atribuição da polícia judiciária de proteger os juízes e sua família quando colocados em situação de risco. A outra visa garantir àquele magistrado que teve sua vida colocada em risco quando em atividade, se permanecerem esses motivos quando da aposentadoria, que ele continue com esse mesmo direito.
De iniciativa da Ajufe, o projeto tramitou na Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, sob a relatoria do senador Aloizio Mercadante. A Ajufe já solicitou audiência com o relator do projeto para reforçar a importância das emendas.
PEC 89/2003
Outro ponto debatido durante a audiência com Demóstenes Torres foi a PEC nº 89/2003, que altera os artigos 93 e 95 da Constituição Federal. Mattos ressaltou ao senador que, ao permitir a perda do cargo de magistrado por decisão administrativa, a proposta reduzirá direitos constitucionais e destituirá uma das prerrogativas da categoria: a vitaliciedade.
“Para nós, da Ajufe, esta PEC viola uma cláusula pétrea da Constituição, que é a independência do Poder Judiciário. A vitaliciedade significa que o magistrado só perde o cargo com a sentença transitada em julgado. Nós não aceitamos que o magistrado perca o cargo por decisão administrativa de qualquer tribunal porque isso viola uma das garantias da magistratura, que é a vitaliciedade”.
O senador Demóstenes Torres se mostrou sensível aos pleitos dos juízes federais, em especial sobre a questão da PEC 89/2003. Torres disse aos magistrados que pedirá para que o projeto retorne à CCJ da Casa, pois quer apresentar uma emenda à matéria. Além disso, o parlamentar afirmou que “é importante que a magistratura esteja mobilizada, e que a Ajufe continue fazendo essa mobilização para sensibilizar os senadores”.
Texto e Foto: Jair Cardoso
