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A juíza federal Fernanda Duarte, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, representou a Ajufe, nesta sexta-feira (5), no último dia da audiência pública sobre políticas de acesso ao ensino superior, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sua explanação, também baseada em dados do Conselho da Justiça Federal (CJF), a juíza afirmou que a legalidade das cotas ainda é pouco debatida pela magistratura federal. “Entre os juízes federais não há consenso. Atualmente, a matéria está sendo mais discutida na 4ª Região, e o que vemos é uma tendência de apoio ao sistema de cotas”, relatou.
Fernanda Duarte, indicada pelo presidente da Ajufe, Fernando Mattos, para representar a entidade, levantou alguns aspectos importantes sobre o sistema de cotas adotado em diversas universidades públicas do País. De acordo com a magistrada, é importante verificar se os indivíduos atendidos por esse sistema realmente fazem parte da minoria. Além disso, salientou, é indispensável avaliar se o atual percentual de vagas oferecido pelas instituições aos alunos cotistas atende à verdadeira necessidade dessa mesma minoria. “A questão do percentual do sistema de cotas deve ser muito discutida, especialmente para verificar se aquele percentual oferecido é ou não suficiente para atender as pessoas que necessitam desse sistema”, disse.
Outro aspecto levantado pela juíza diz respeito à origem do aluno e aos critérios adotados para ingresso nas universidades públicas. Segundo Fernanda Duarte, muitos casos que estão sendo julgados pela Justiça Federal referem-se a alunos que não cursaram os ensinos fundamental e médio na rede pública, mas sim em escolas particulares, como bolsistas. “É importante verificarmos se esta pessoa está ou não sujeita ao ingresso nas universidades públicas pelo sistema de cotas”, alertou.
A avaliação do STF sobre quem é o responsável por decidir sobre a constitucionalidade do sistema de cotas foi outro ponto suscitado pela magistrada. “Quem é o responsável por decidir sobre essa questão: os juízes ou a sociedade? Acho que se admitimos que diversos atores participam da elaboração da Constituição Federal, então, é fundamental que permitamos que esses atores também participem dessa questão”, destacou a representante da Ajufe.
Dados
Ao citar levantamento do CJF, Fernanda Duarte disse que há atualmente 32 casos sobre o tema julgados em segundo grau, sendo que o mais antigo data de 2005. “Os casos são os mais diversos possíveis, envolvendo ações públicas para implementação de cotas”, informou.
Segundo ela, pela análise das decisões, a tendência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) é a de referendar as cotas. Já o TRF-2 e o TRF-5 entendem que a matéria necessita de disciplina legal. No TRF-3, de acordo com a juíza, não há registro de julgamentos sobre o tema e, dos 21 casos analisados pelo TRF -4, a maioria massiva referenda o sistema de cotas.
Debate
A magistrada ainda ressaltou a importância da realização de audiência pública sobre tema tão controverso, com a presença de diversos setores da sociedade. “Acho importante essa audiência, porque abre o debate para a sociedade. É uma questão que vai para além dos juízes e que interessa a todos nós cidadãos, e poder ouvir o que a sociedade pensa sobre o tema só vem a nos enriquecer e, com isso, tenho certeza de que a decisão do STF será uma decisão muito mais ponderada, muito mais próxima da realidade. É um ganho democrático”, avaliou.
A representante da Ajufe finalizou sua participação na audiência agradecendo ao ministro Ricardo Lewandowski – relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, ajuizada partido Democratas contra o sistema de cotas – pela oportunidade concedida à entidade de expor os pontos de vista da magistratura federal. “O fato de a Ajufe ter sido selecionada entre os muitos inscritos só deixa clara a importância que a Associação também tem como voz neste debate. Tentei aqui expor os principais desafios enfrentados pelo Judiciário que, em épocas de judicialização da política, precisa refletir e definir os limites e sua atuação frente aos poderes eleitos do Estado e, ao mesmo tempo, manter firme seu compromisso com a proteção efetiva dos direitos fundamentais”, concluiu.
Texto: Jair Cardoso/Letícia Capobianco
Foto: Jair Cardoso
