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A prisão de José Roberto Arruda, governador afastado do Distrito Federal, só foi possível porque há um pacto contra a impunidade dentro do Poder Judiciário que, seguramente, terá repercussões nas eleições de outubro. A análise é do autor do pedido de prisão, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Para ele, os ministros dos tribunais superiores perceberam que é preciso acabar, com urgência, com o sentimento da população de que os políticos não são condenados no Brasil. Isso fará com que os julgamentos de políticos sejam acelerados e que os ministros sejam mais rigorosos com os advogados que entram com recursos apenas para evitar uma decisão final.

Foi exatamente isso que aconteceu no julgamento do pedido de prisão de Arruda. O ministro Fernando Gonçalves, relator do processo sobre o mensalão do DEM no Superior Tribunal de Justiça, determinou a prisão de Arruda e, no mesmo dia, antes mesmo de a decisão ser divulgada, o caso foi encaminhado para a Corte Especial - o órgão máximo do STJ. Esse encaminhamento célere impediu que os advogados de Arruda recorressem contra a decisão de Gonçalves no STJ. Eles tiveram de aguardar pelo julgamento da Corte.

O placar quase unânime na Corte - 12 votos pela prisão de Arruda e apenas 2 contrários - mostrou, segundo Cavalcante, que o pacto contra a impunidade chegou ao tribunal. "Não há dúvida de que há mais rigor com a classe política e esse rigor vai repercutir nas eleições deste ano", disse o presidente da OAB.

O ministro Gonçalves ocupa uma das sete cadeiras de julgadores que também atuam no Tribunal Superior eleitoral (TSE). A sua decisão contra Arruda foi confirmada, na sexta-feira, pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Marco Aurélio ocupa, há duas décadas, uma cadeira no STF e, em boa parte desse período, sempre foi um ministro conhecido mais por preferir libertar presos do que por mantê-los na cadeia. Foi dele a decisão que soltou o banqueiro Salvatore Cacciola, em 2001, e permitiu que o italiano fugisse para o seu país.

Mas as últimas decisões do ministro estão indo em sentido oposto. Há um ano e meio, ele foi o único, entre os 11 integrantes do STF, a votar pela permanência na prisão do banqueiro Daniel Dantas. No semestre passado, votou pela abertura de ação penal contra o ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal, Antonio Palocci (PT-SP), mas acabou vencido naquele julgamento.

Assim como Gonçalves, Marco Aurélio será um dos sete integrantes do TSE nas próximas eleições. Na decisão em que manteve a prisão do governador afastado do DF, o ministro criticou a impunidade e exaltou o momento atual em que o Judiciário começa a dar respostas mais duras contra a corrupção na política. "Nota-se que certas práticas - repudiadas, a mais não poder, pelos contribuintes, pela sociedade - não são mais escamoteadas. Elas vêm à baila para ensejar a correção de rumos, expungida (eliminada) a impunidade. Então, o momento é alvissareiro", escreveu o ministro.

O apoio de entidades da magistratura e da advocacia à prisão de Arruda também indica que há um sentimento geral nos juízes e advogados de que é necessário mais rigor com a classe política. Além da OAB, as associações dos Magistrados Brasileiros e dos Juízes Federais (AMB e Ajufe) defenderam as decisões que resultaram na manutenção do governador afastado na cadeia. Para os juízes, a tentativa de suborno a uma testemunha pesou fortemente contra Arruda, pois ela significa a obstrução do trabalho da Justiça. "Manter a prisão de Arruda é uma forma de preservar o processo e garantir o bom andamento das investigações, já que há fortes indícios de que ele estaria tentando destruir provas", afirmou o presidente da AMB, Mozart Valadares.

A mudança de posicionamento da OAB é histórica. Na redemocratização, a Ordem defendia a garantia de ampla defesa dos acusados contra o Estado. Isso ajudou a aprovação de leis processuais que permitem centenas de recursos e tornam sem fim processo contra políticos.

Agora, a OAB está pedindo a alteração da legislação processual e maior agilidade nos julgamentos. "O problema não está apenas no excesso de recursos", disse Cavalcante. "O devido processo legal deve ser cumprido. Mas a Justiça que deve ser mais ágil, pois, se não houver um compromisso do Judiciário com decisões mais céleres, não adianta mudar a li", completou.

Se houve mudança da Ordem, o mesmo acontece no Supremo. Quando a Constituição foi aprovada, em 1988, prevalecia no STF a corrente de que não cabia ao Judiciário entrar em embates da classe política. Por essa razão, muitos processos contra políticos eram vistos como ações de adversários e acabavam arquivados. Agora, já existe no tribunal uma corrente de combate à impunidade que defende a tese de que o tribunal não deve ser cemitério de ações envolvendo políticos.

Para o presidente da OAB, o STF e todo o Judiciário devem dar prioridade aos processos envolvendo políticos. Um dos exemplos é o caso do mensalão do PT, em que o relator, ministro Joaquim Barbosa, se deparou com todo o tipo de chicana para atrasar o julgamento final, como a nomeação de testemunhas com endereço inexistente e a indicação de outras que moram no exterior. Mesmo assim, Barbosa tentará levar o caso a julgamento até o fim deste ano.


Veículo: O Estado de São Paulo
Título: Repercussão
Data: 12/02/2010

Arruda é preso por ordem do STJ e procurador pede intervenção no DF

Governador poderia interferir nas investigações do inquérito Caixa de Pandora se ficasse solto, alegou ministro

Mariângela Gallucci BRASÍLIA

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem-partido, ex-DEM), foi preso ontem, acusado de tentar subornar testemunhas no inquérito da Operação Caixa de Pandora - em que é acusado de comandar "organização criminosa" - e de obstrução à Justiça. Segundo despacho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fernando Gonçalves, que preside o caso, Arruda e seu grupo valem-se "do poder econômico e político para atrapalhar as investigações e garantir a impunidade". O vice Paulo Octávio (DEM) assumiu o governo.

Ao mesmo tempo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) intervenção no governo, com o impedimento de Arruda, do vice, e do presidente da Câmara Legislativa, Wilson Lima (PR). O pedido é inédito no período posterior à Constituição de 1988.

A prisão ocorreu quatro meses e meio após o início da operação da PF, que investigou esquema de corrupção montado na capital, com distribuição de mesadas para parlamentares, secretários e funcionários do DF. A decisão foi determinada pelos ministros que integram a Corte Especial do STJ.

A corte também determinou o afastamento do governador e a prisão de cinco aliados - o suplente de deputado distrital Geraldo Naves, o ex-secretário de Comunicação Wellington Moraes, o secretário particular de Arruda, Rodrigo Arantes Diniz, o ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB) Haroldo de Carvalho e o conselheiro do Metrô Antônio Bento da Silva, que já tinha sido preso na semana passada.

COAÇÃO

A decisão teve como base um despacho de Gonçalves, segundo o qual "organização criminosa instalada no governo do Distrito Federal continua valendo-se do poder econômico e político para atrapalhar as investigações e garantir a impunidade".

Ainda de acordo com o ministro do STJ, esse mesmo grupo busca dilapidar verbas públicas e apagar vestígios dos delitos cometidos no Distrito Federal.

O temor de que Arruda e aliados poderiam coagir testemunhas surgiu na semana passada, após a prisão em flagrante de Antonio Bento da Silva, que entregou R$ 200 mil ao jornalista Edmilson Edson dos Santos, o Sombra, uma das testemunhas do "mensalão do DEM".

Por volta das 14 horas de ontem, Gonçalves pediu ao presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, que convocasse os ministros da Corte Especial - os 14 mais antigos do tribunal - para que seu despacho favorável às prisões fosse referendado.

A maioria concluiu que, pelo bem da ordem pública e pela garantia da instrução criminal, o grupo deveria ser preso preventivamente. Ao tomar a decisão, os ministros atenderam a um pedido do procurador-geral, que assistiu à sessão de julgamento.

DEFESA

Ontem mesmo os advogados de Arruda entraram com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal. "A prisão é ilegal, abusiva e desnecessária", alegou o advogado Nélio Machado. O ministro do STF Marco Aurélio Mello deve decidir hoje sobre o recurso.

Os advogados argumentaram, ainda, que Arruda foi submetido a constrangimento ilegal por "uma medida açodada, diante de investigação inconclusa, em afronta às tradições de nossos tribunais".

A defesa argumentou, em favor do governador, que "jamais se viu perseguição como a que vem atingindo há mais de dois meses o governador do Distrito Federal". Os defensores afirmaram, ainda, que Arruda nunca foi ouvido por nenhum órgão de investigação.

Repercussão

Fernando Mattos - Associação dos Juízes Federais do Brasil

" Agora a sociedade precisa que as investigações sejam concluidas, que esse processo chegue ao seu final e que haja um julgamento definitivo em tempo hábil"

Chico de Oliveira - Cientista politico

"Não sel se vai moralizar a política brasileira, mas e um passo impo dante e inédito. A Justiça esta tomando coragem e eu louvo"

Mozart Valladares - Associação dos Magistrados Brasileiros

"Ha fortes indícios de que o governador do DF estaria tentando destruir provas do processo no qual e acusado de corrupção. Ele pode atrapalhar as investigações e a sociedade não suporta mais casos de corrupção como esse"

Antonio Carlos Bigonha - Associação Nacional dos Procuradores da Republica

"Essa decisão traz conforto não somente a sociedade brasiliense, no momento de crise vivido pela capital federal, mas a todo o Pais de que atos ilegais como os denunciados em Brasília não ficarão impunes"

Ophir Cavalcante - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil

"A decisão confere esperança à sociedade de que e possivel derrotar a corrupção. A prisão do governador José Roberto Arruda pode ser o marco histórico da quebra da impunidade na politica brasileira A Justiça agiu, como é de seu dever"

Rosangela Giembinsky - Movimento Voto Consciente

"A Justiça deve isso a nos todos Não queremos julgar antes. Mas e preciso que casos emblemáticos eduquem a população. E um exemplo para que os políticos sejam desencorajados a praticar atos ilícitos"


Veículo: BLOG do Fred (Folha de São Paulo)
Título: Ajufe também aplaude prisão preventiva de Arruda
Data: 12/02/2010

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) também se associa às manifestações de apoio à prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Eis a íntegra da manifestação:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, a propósito da prisão preventiva do governador do Distrito Federal e de outras pessoas, decretada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, vem manifestar-se nos seguintes termos:

1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça é um marco importante e foi tomada diante de fortes indícios da continuidade da prática de crimes, com o objetivo de impedir as investigações.

2. Os membros da Corte Especial decidiram de acordo com a sua convicção, a prova dos autos, a Constituição e as leis do país. Esse conjunto traduz a independência do magistrado, de qualquer instância, de decidir livremente de maneira fundamentada, uma garantia essencial da sociedade brasileira.

3. O ocorrido na sessão de ontem do Superior Tribunal de Justiça se verifica nas mais diversas seções judiciárias da Justiça Federal. Os juízes federais, em especial aqueles com competência criminal, diariamente examinam sozinhos, no silêncio de seus gabinetes, casos envolvendo organizações criminosas complexas e, em muitas vezes, estão colocados em situação de risco, com suas famílias sob ameaça, mas mesmo assim, não se intimidam. A AJUFE estará sempre ao lado deles.

4. A decisão de ontem serve também para se enfatizar como é importante o apoio à magistratura, reafirmando a sua independência de julgamento, cabendo às partes contrariadas com a decisão se utilizar do recurso cabível. Não há democracia sem juízes independentes.

5. A AJUFE rejeita, também, os ataques lançados por advogado contra o Superior Tribunal de Justiça. Ataques que ultrapassam a retórica. O inconformismo com as decisões judiciais é compreensível, mas deve conter-se nos limites democráticos e éticos do processo. Esse tipo de manifestação, que ora sofre o Superior Tribunal de Justiça, é sentido muitas vezes pelos juízes das demais instâncias, ainda mais quando examinam causas que envolvam poderosos.

6. É necessário registrar, por fim, que a prisão ontem decretada é do tipo cautelar. É fundamental que a sociedade brasileira acompanhe de perto o caso a fim de que ele seja julgado definitivamente em tempo razoável, como determina a Constituição da República. Isto para que o sopro de esperança com essa decisão não venha a aprofundar o sentimento de impunidade.

Brasília, 12 de fevereiro de 2010.

Fernando Cesar Baptista de Mattos, presidente da Ajufe.


Veículo: Jornal do Commércio (RJ)
Título: Juízes criticam PEC da demissão administrativa
Data: 5/02/2010

Tem gerado protestos a Proposta de Emenda Constitucional 89/2003, que visa a impedir a utilização da aposentadoria compulsória dos magistrados como medida disciplinar ao permitir a perda de cargo por decisão administrativa de dois terços dos membros do tribunal ao qual o juiz for vinculado. O texto também substitui a figura da disponibilidade remunerada pela suspensão do exercício do cargo sem remuneração. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) já encaminhou aos senadores, responsáveis por apreciar a proposta, nota técnica por meio da qual manifesta seu posicionamento contrário ao texto.

A proposição visar a dar nova redação aos artigos 93 e 95 da Constituição Federal. Segundo a entidade, ao permitir a perda do cargo do magistrado por decisão administrativa, a proposta reduzirá direitos constitucionais e destruirá uma das garantias da categoria: a vitaliciedade. A Ajufe destacou que a perda definitiva do cargo de juiz ocorre apenas por decisão judicial transitada em julgado, sendo que, no âmbito administrativo, a penalidade máxima ao magistrado é a decretação da aposentadoria compulsória, por voto da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

Para a associação, a punição firme de desvios funcionais e corrupção praticada por juízes é uma das condições para que as instituições públicas ganhem confiança e credibilidade. No entanto, nenhuma garantia posta na Constituição Federal pode ser reduzida ou afastada por mera decisão administrativa.

aproximação. Entre os argumentos para a aprovação da proposta está o de que há a intenção de aproximar o regime funcional dos juízes ao dos demais servidores públicos. Segundo a Ajufe, o magistrado, além de servidor, é agente político que exerce parcela de poder estatal. Para poder atuar com autonomia e independência, a Constituição Federal o cercou de garantias. Entre elas, a da vitaliciedade (art. 95, inciso I, CF/88), que a PEC 89/03 pretende reduzir o seu alcance, diz trecho da nota técnica. A PEC está em trâmite no Plenário do Senado Federal.


Veículo: Consultor Jurídico
Título: Ajufe defende empenho de juízes e critica recursos
Data: 4/02/2010

Por Alessandro Cristo

A entidade que representa os juízes federais no Brasil reagiu às críticas do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior. Há dois dias no cargo, Cavalcante afirmou que um dos motivos da morosidade do Judiciário "é que a grande maioria dos juízes não cumpre seus horários e trabalha, quando muito, no ‘sistema tqq’: terças, quartas e quintas-feiras", de acordo com a Folha Online.

A afirmação foi feita em resposta ao discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, na abertura do Ano Judiciário. Mendes disse que os levantamentos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça mostraram que a lentidão da Justiça é um mito e que os problemas são locais e não generalizados. O presidente da OAB discordou. “A lentidão não é mito, é um fato real, pois se fosse mito não seria necessário o CNJ estabelecer metas para redução do volume de processos. Metas que, pelo se divulgou, nem foram alcançadas", disse em nota.

Em defesa da classe, no entanto, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) não deixou por menos e rebateu com os números do CNJ. “De 2004 a 2008, foram distribuídos mais de 13 milhões de casos novos na Justiça Federal, sendo julgados 12,4 milhões de processos, com uma média de produtividade de quase 95%”, disse o presidente da entidade, Fernando Mattos.

Segundo ele, o desempenho dos desembargadores federais é ainda melhor que o dos estaduais e do trabalho. “A produtividade no segundo grau da Justiça Federal é três vezes superior à apurada na Justiça Estadual e quase duas vezes e meia a da Justiça do Trabalho.”

Mattos afirma que a lentidão se deve também ao excesso de recursos ajuizados pelos advogados e procuradores, “que permitem às partes prorrogar quase que indefinidamente o final do processo, e os privilégios da Fazenda Pública, com suas intimações pessoais, prazos diferenciados e sujeição das sentenças à confirmação pelo Tribunal”.

Leia a nota

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público rebater as declarações do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que em matéria publicada nesta quarta-feira (3), no site Folha Online, afirmou que "falta empenho dos juízes" para combater a morosidade do Judiciário.

A Ajufe rejeita com veemência afirmações como essa, sem fundamento, e assegura que os juízes federais têm feito um enorme esforço para garantir ao cidadão uma Justiça rápida, eficaz e de qualidade. Os números demonstram isso. Segundo dados do CNJ, de 2004 a 2008, foram distribuídos mais de 13 milhões de casos novos na Justiça Federal, sendo julgados 12,4 milhões de processos, com uma média de produtividade de quase 95%.

Nos juizados especiais federais já foram distribuídos mais de 7,5 milhões de processos e pagos mais de 17 bilhões de reais, beneficiando mais de 5 milhões de pessoas, na maioria dos casos, os cidadãos mais carentes. Trata-se de um programa de cidadania e acesso à Justiça sem precedente.

Nos tribunais regionais federais, mesmo com a convocação de dezenas de juízes de primeiro grau para auxílio (que oneram a primeira instância) e uma produtividade média de quase 100%, o número de casos pendentes alcançou a casa de mais de 712 mil processos. Note-se que a produtividade no segundo grau da Justiça Federal é três vezes superior à apurada na Justiça Estadual e quase duas vezes e meia a da Justiça do Trabalho.

Além disso, pelas varas de execução fiscal federal, a Fazenda Pública Federal conseguiu reaver cerca de R$ 60 bilhões entre 2004 e 2008, o que representa um saldo positivo superior a R$ 38 bilhões na proporção receita/despesa. Em um País cuja carga tributária alcança mais de 35% do PIB, esses valores são muito expressivos.

A atuação decidida dos juízes federais, inclusive, mudou a postura da administração federal que, a cada dia, investe mais recursos no aperfeiçoamento dos seus serviços.

Nota-se, portanto, como são equivocadas as afirmações do novo presidente da OAB. Discutir a demora na conclusão de processos passa por um debate mais amplo. Apenas como exemplo, tome-se o elevadíssimo número de recursos, que permitem às partes prorrogar quase que indefinidamente o final do processo, e os privilégios da Fazenda Pública, com suas intimações pessoais, prazos diferenciados e sujeição das sentenças à confirmação pelo Tribunal.

A Ajufe está aberta ao diálogo com representantes de todos os segmentos da sociedade, mas rejeita qualquer declaração que tente diminuir o trabalho dos juízes federais brasileiros, que trabalham muito e zelam pelo aperfeiçoamento das instituições e pela preservação do Estado Democrático de Direito.

Brasília, 4 de fevereiro de 2010.

Fernando Cesar Baptista de Mattos

Presidente da Ajufe

Eis a íntegra da manifestação:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público rebater as declarações do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que em matéria publicada nesta quarta-feira (3/1), no site Folha Online, afirmou que "falta empenho dos juízes" para combater a morosidade do Judiciário.

A Ajufe rejeita com veemência afirmações como essa, sem fundamento, e assegura que os juízes federais têm feito um enorme esforço para garantir ao cidadão uma Justiça rápida, eficaz e de qualidade. Os números demonstram isso. Segundo dados do CNJ, de 2004 a 2008, foram distribuídos mais de 13 milhões de casos novos na Justiça Federal, sendo julgados 12,4 milhões de processos, com uma média de produtividade de quase 95%.

Nos juizados especiais federais já foram distribuídos mais de 7,5 milhões de processos e pagos mais de 17 bilhões de reais, beneficiando mais de 5 milhões de pessoas, na maioria dos casos, os cidadãos mais carentes. Trata-se de um programa de cidadania e acesso à Justiça sem precedente.

Nos tribunais regionais federais, mesmo com a convocação de dezenas de juízes de primeiro grau para auxílio (que oneram a primeira instância) e uma produtividade média de quase 100%, o número de casos pendentes alcançou a casa de mais de 712 mil processos. Note-se que a produtividade no segundo grau da Justiça Federal é três vezes superior à apurada na Justiça Estadual e quase duas vezes e meia a da Justiça do Trabalho.

Além disso, pelas varas de execução fiscal federal, a Fazenda Pública Federal conseguiu reaver cerca de R$ 60 bilhões entre 2004 e 2008, o que representa um saldo positivo superior a R$ 38 bilhões na proporção receita/despesa. Em um País cuja carga tributária alcança mais de 35% do PIB, esses valores são muito expressivos.

A atuação decidida dos juízes federais, inclusive, mudou a postura da administração federal que, a cada dia, investe mais recursos no aperfeiçoamento dos seus serviços.

Nota-se, portanto, como são equivocadas as afirmações do novo presidente da OAB. Discutir a demora na conclusão de processos passa por um debate mais amplo. Apenas como exemplo, tome-se o elevadíssimo número de recursos, que permitem às partes prorrogar quase que indefinidamente o final do processo, e os privilégios da Fazenda Pública, com suas intimações pessoais, prazos diferenciados e sujeição das sentenças à confirmação pelo Tribunal.

A Ajufe está aberta ao diálogo com representantes de todos os segmentos da sociedade, mas rejeita qualquer declaração que tente diminuir o trabalho dos juízes federais brasileiros, que trabalham muito e zelam pelo aperfeiçoamento das instituições e pela preservação do Estado Democrático de Direito.

Brasília, 4 de fevereiro de 2010.

Fernando Cesar Baptista de Mattos

Presidente da Ajufe


Veículo: Revista Carta Capital
Título: Na linha de tiro
Data: 25/01/2010

Castelo de Areia

Surpresa? A operação contra diretores da Camargo Corrêa segue os trâmites da lei, mas o STJ decide suspender as ações do Juiz De Sanctis

Por Gilberto Nascimento

Colegas do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, não têm dúvidas: o magistrado virou, no Judiciário, o alvo do momento dos tribunais superiores e de setores da mídia. De Sanctis tem sido bombardeado por tomar decisões judiciais que contrariam grandes interesses, como os do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, e do conglomerado industrial Camargo Corrêa.

Em apenas um mês, o juiz perdeu o controle das investigações de três casos importantes: MSI-Corinthians, Satiagraha e Castelo de Areia. Essa última operação resultou em uma ação encaminhada por De Sanctis contra três diretores da construtora Camargo Corrêa - Fernando Dias ° Gomes, Pietro Bianchi e Darcio Bruma -, por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Na quinta-feira 14, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, decidiu suspendê-la, a pedido da defesa, ao alegar que teria sido iniciada a partir de uma denúncia anônima. No dia 18 de dezembro, o mesmo STJ suspendeu todas as medidas judiciais da operação Satiagraha, beneficiando Dantas e 62 cotistas do opportunity Fund, acusados de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal.

Três dias antes, o juiz havia sido afastado do caso MSI, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). "Ele recebe críticas pesadas e tem sido tachado de arbitrário, principalmente por parte da mídia, por lidar com processos complicados que afetam pessoas poderosas", diz o juiz Sérgio Moro, da 22º Vara Federal Criminal de Curitiba. "Não se pode aceitar a tentativa, cada vez mais reiterada, de desqualificar o magistrado", reage Fernando Baptista de Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e titular da 1a Vara de Execuções Fiscais de Vitória (ES).

A procuradora regional da República Janice Ascari critica duramente os tribunais superiores. "Parece que pegaram o De Sanctis para Cristo, e com isso querem dizer: 'Vamos aplicar uma lição nesse juiz para que os outros não coloquem as manguinhas de fora'. O que estão fazendo com ele é uma coisa vergonhosa", lamenta."Os advogados aproveitam-se de todas as brechas e contam meias-verdades aos tribunais. O De Sanctis tem sido injustamente perseguido e difamado exatamente por ser um juiz correto e rigoroso. Ele é penalizado por cumprir sua função com extremo rigor, como se esperaria que todos os juízes fizessem. Felizmente, existem muitos outros como é ele", afirma Ascari.

A procuradora contesta a decisão de Asfor Rocha na Castelo de Areia. Para ela, o ministro do STJ nem ao menos observou o processo. "É uma decisão que caminha para as raias do absurdo.O ministro não avaliou certas peças processuais. Se tivesse, teria constatado que a interceptação telefônica solicitada não foi baseada numa denúncia anônima. Já havia a delação premiada e outros elementos de investigação. Inclusive, quem cuidava do processo na época era o juiz substituto, Márcio Rached Millani. Asfor equivocou-se no mérito da liminar. Não havia a necessidade de dar uma decisão como essa num plantão", contesta.

A procuradora da República responsável pelo caso, Karen Louise Kahn, também lamentou a decisão, em nota. Disse que o STJ foi induzido a erro por advogados ao deferir liminar sem ouvir o Ministério Público Federal. Segundo Kahn, a atuação do MPF durante toda a investigação "foi inteiramente pautada na legalidade, fornecendo à Justiça Federal todos os elementos necessários à concessão de medidas constritivas, como a interceptação telefônica, que acabou sendo deferida pelo juízo de forma legal e fundamentada". Asfor Rocha acolheu, em caráter provisório, os argumentos de um dos advogados da Camargo Corrêa, Celso vil ardi, sobre a suposta ilegalidade da denúncia anônima.

Figura próxima do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes com quem mantém, inclusive, relações familiares, Rocha é ex-corregedor nacional de Justiça e advogado de formação. Entrou no STJ por meio do "quinto constitucional da advocacia" (indicação de advogados pela OAB para compor tribunais). Candidato a uma das próximas vagas do STF, já teve o seu nome cogitado recentemente, antes da indicação do ex-advogado-geral da União José Antonio Toffoli para o tribunal. "Confesso-me convicto de que o contexto dos autos evidencia que a ação penal em apreça se mostra fortemente impactada pelos argumentos jurídicos trazidos pelos impetrantes", considerou o ministro Rocha.

A defesa da empreiteira contou com um reforço de peso. A estratégia foi arquitetada pelo ex-ministro da Justiça do governo Lula Márcio Thomaz Bastos, contratado em março do ano passado. O ex-ministro pediu 15 milhões de reais para defender a construtora, segundo informações divulgadas na imprensa.

Houve denúncia anônima sobre supostas ações ilegais da Camargo Corrêa citada pelo delegado da Polícia Federal Otávio Russo ao pedir, em janeiro de 2008, a quebra de sigilo de cadastros telefônicos (e não de interceptação) para investigar um doleiro, Kurt Paul Pickel. Mas, seis meses antes, já havia o relato de um réu-colaborador sobre essas ações. Outras informações foram obtidas em outro depoimento de réu preso na Operação Downtown, da PF, em agosto de 2008. A denúncia anônima confirmou a delação inicial, feita bem antes, e não serviu como prova, argumentam os responsáveis pela Castelo de Areia.

Ao receber a solicitação da PF, o juiz substituto Márcio Millani autorizou a utilização das informações por agentes determinados, para permitir a identificação apenas do alvo das investigações. A PF pediu para que os ofícios às concessionárias de telefonia não indicassem o nome do investigado, por causa de vazamentos ocorridos em outra operação, a Têmis (que investigava avenca de sentenças judiciais). As consultas seriam registradas, como foi observado. Somente após as investigações preliminares foi autorizado o monitoramento no dia 13 de fevereiro de 2008.

"A medida judicial não decorreu de qualquer arbitrariedade, mas sustentou-se em forte respaldo fático, amplamente corroborado pelo Ministério Público Federal e, posteriormente, reconhecida como lícita pelo próprio TRF da 3a Região, quanto à legalidade para a deflagração da ação policial, que resultou no ajuizamento de ações penais e novas representações criminais para todo o Brasil", acrescentou Karen Kahn.

Na avaliação de Janice Ascari, os tribunais superiores têm tomado decisões não compatíveis com o rito processual de outras ações. "São processos pontuais, nos quais essas decisões estranhas são dadas. Sempre o réu é alguém rico e poderoso. Isso é motivo de alerta para todos nós. Não por desconfiança com a pessoa do ministro, do julgador. Mas pela influência política que esses réus poderosos podem ter sobre os tribunais", critica.

Segundo a procuradora, a decisão do ministro Eros Graus, do STF, de requisitar todas as provas do caso Satiagraha e trancá-las em uma sala "foi um dos maiores absurdos jurídicos do Supremo em 2009". A decisão sobre a MSI-Corinthians "foi uma decisão incomum, do tipo que não costuma se dar por liminar", entende a procuradora."Se o caso foi levado para a apreciação de toda a turma do TRF-3, por que, então, não se fez o julgamento definitivo?", observa. Além do apoio de juízes e procuradores, De Sanctis recebeu a solidariedade de políticos.

Na terça-feira 19, ele teve uma longa e emocionada conversa, ao telefone, com o senador Pedro Simon (PMDB-RS). O peemedebista pretende fazer um pronunciamento em defesa de De Sanctis no Senado, tão logo reiniciem os trabalhos na Casa, em fevereiro. "Ele é um rapaz de grande valor, competente e sério. Tem a coragem de enfrentar um poderoso banqueiro e uma das maiores empreiteiras do País. E querem transformar santo em réu. Há um interesse em demoli-lo", criticou Simon. "A Justiça tem de andar. Se um magistrado toma uma decisão mais arrojada, o mundo cai em sua cabeça. Isso não pode acontecer. Esse juiz podia ter se tornado um desembargador e não quis para continuar a sua missão", acrescentou.

A perseguição é mais um exemplo de que, no Brasil, "só vai para a cadeia ladrão de galinha", atesta Simon. "O banqueiro Dantas já havia afirmado que seu problema eram os juízes de primeira instância, porque nos tribunais superiores ele resolvia", lembrou o senador.

Repúdio

A Ajufe critica tentativa de desqualificar o magistrado que incomoda

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou, em nota sobre a suspensão pelo STJ de ações abertas em decorrência das operações Satiagraha e Castelo de Areia, que deve "ser repelida com veemência" a tentativa, "cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu".

Assinada pelo presidente da entidade, Fernando Mattos, a nota ressalta que "a independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instãncia que integrem, é essencial para a democracia". E acrescenta: "Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia. A Ajufe, portanto, rejeita toda e qualquer tentativa de desmoralização pública de seus associados e não se furtará a manifestar-se sempre que necessário".

Segundo a entidade, a independência da magistratura "é uma garantia fundamental do estado Democrático de Direito e da cidadania, não podendo, por qualquer forma, ser diminuída". Conforme Mattos, "a possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais".

O presidente da Ajufe observa que "diariamente são proferidas milhares de decisões pelos juízes e tribunais brasileiros, a partir do livre convencimento e da interpretação dos fatos, da Constituição e das leis" e cada uma delas "agrada a uma parte do processo e desagrada à outra".


Veículo: Última Instância
Título: Após liminares do STJ, juízes dizem que reformas de decisões são fatos normais
Data: 21/01/2010

Com certo atraso, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nesta quarta-feira (20/1) uma nota pública em respostas às decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que suspenderam provisoriamente as ações resultantes de duas polêmicas operações da Polícia Federal. O presidente da associação, Fernando de Mattos, afirma que a reforma de decisões é um fato normal do Estado Democrático de Direito.

Defendendo a independência dos magistrados, Mattos explica que a possibilidade de recorrer das milhares de decisões proferidas diariamente pela Justiça brasileira integra as garantias fundamentais da sociedade.

De maneira bastante sutil, a Ajufe defendeu ainda a atuação do juiz federal Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A associação afirmou que não se pode aceitar a desqualificação de um magistrado pela decisão que proferiu e foi posteriormente reformada. “A independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instância que integrem, é essencial para a democracia. Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia”, diz a nota.

Leia a íntegra do comunicado da Ajufe:

Nota pública

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a propósito das recentes manifestações divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações "Satiagraha" e "Castelo de Areia", vem a público, uma vez mais, defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito.

Diariamente são proferidas milhares de decisões pelos juízes e tribunais brasileiros, a partir do livre convencimento e da interpretação dos fatos, da Constituição e das leis. Cada uma dessas decisões agrada uma parte do processo e desagrada a outra.

A independência funcional da magistratura é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e da cidadania, não podendo, por qualquer forma, ser diminuída. A possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais. Portanto, a decisão judicial por órgão de primeiro grau de jurisdição, o recurso em razão dela interposto e a decisão de órgão de instância superior, reformando ou não a decisão primeira, são fatos normais do cotidiano judiciário.

O que não se pode aceitar é a tentativa, cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu. Isso deve ser repelido com veemência.

A independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instância que integrem, é essencial para a democracia. Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia.

A Ajufe, portanto, rejeita toda e qualquer tentativa de desmoralização pública de seus associados e não se furtará a manifestar-se sempre que necessário.

Brasília, 19 de janeiro de 2010.


Veículo: Folha de São Paulo
Título: Democracia requer juiz independente, diz associação
Data: 21/01/2010

Em nota, presidente da Ajufe reage a tentativa de "desqualificar" magistrados

Texto comenta suspensão, pelo STJ, das operações da PF Satiagraha e Castelo de Areia, sob responsabilidade do juiz Fausto De Sanctis

DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Cesar Baptista de Mattos, defendeu, por meio de nota, a independência funcional dos juízes de primeira instância e afirmou repelir com veemência qualquer tentativa de desqualificar ou desmoralizar magistrados.

"A Ajufe, a propósito das recentes manifestações divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações Satiagraha e Castelo de Areia, vem a público, uma vez mais, defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado democrático de Direito", informou o presidente da entidade.

As duas grandes operações, a Satiagraha (que investiga o banqueiro Daniel Dantas) e a Castelo de Areia (cujo foco é a construtora Camargo Corrêa), sob responsabilidade do juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, foram suspensas provisoriamente por ordem do STJ, que atendeu a um pedido das respectivas defesas. No primeiro caso, discute-se eventual suspeição do magistrado. No segundo, suposta ilegalidade das provas.

"O que não se pode aceitar é a tentativa, cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu. Isso deve ser repelido com veemência. A independência dos juízes, seja qual for a instância que integrem, é essencial para a democracia. Atacar magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia", disse Mattos.

Para ele, a discussão deve ser vista com tranquilidade, pois faz parte da rotina da Justiça. "A independência funcional da magistratura é uma garantia fundamental do Estado democrático de Direito e da cidadania. A possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais", informou.


Veículo: BLOG do Fred (Folha de São Paulo)
Título: Ajufe repele tentativa de "desmoralizar" juízes
Data: 20/01/2010

Entidade comenta suspensão da Satiagraha e Castelo de Areia: "Reforma de decisões é fato normal"

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota a propósito de manifestações divulgadas sobre a suspensão das operações Satiagraha e Castelo de Areia por decisão judicial. A entidade reafirma a independência dos magistrados e sustenta que a reforma de decisões "deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito".

Sem mencionar nomes, a nota assinada pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, afirma que "atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia".

Eis a íntegra da "Nota Pública":

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a propósito das recentes manifestações divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações "Satiagraha" e "Castelo de Areia", vem a público, uma vez mais, defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito.

Diariamente são proferidas milhares de decisões pelos juízes e tribunais brasileiros, a partir do livre convencimento e da interpretação dos fatos, da Constituição e das leis. Cada uma dessas decisões agrada uma parte do processo e desagrada a outra.

A independência funcional da magistratura é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e da cidadania, não podendo, por qualquer forma, ser diminuída. A possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais. Portanto, a decisão judicial por órgão de primeiro grau de jurisdição, o recurso em razão dela interposto e a decisão de órgão de instância superior, reformando ou não a decisão primeira, são fatos normais do cotidiano judiciário.

O que não se pode aceitar é a tentativa, cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu. Isso deve ser repelido com veemência.

A independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instância que integrem, é essencial para a democracia. Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia.

A Ajufe, portanto, rejeita toda e qualquer tentativa de desmoralização pública de seus associados e não se furtará a manifestar-se sempre que necessário.

Brasília, 19 de janeiro de 2010.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Presidente da Ajufe