Propostas de emenda à Constituição
PEC 457/2005
Aposentadoria Compulsória
Nota 1
PEC 358/2005
Reforma do Judiciário
Nota 1
PEC 03/2007
Férias Coletivas
Nota 1
PEC 37/2004
Promoção por antiguidade
Nota 1
PEC 294/2008
Competência material da justiça do trabalho
Nota 1
PEC 351/2009 (Câmara dos Deputados)
PEC 12/2006 (Senado Federal)
Precatórios
Nota 1
Projetos de Lei
PL 5139/2009
Ação Civil Pública
Nota 1
PL 5829/2005 (Câmara dos Deputados)
PLC 126/2009 (Senado Federal)
Criação de varas federais
Nota 1
PLS 151/2009
Prisão especial
Nota 1
Medidas Provisórias
MP 449/2008
Nota 1
Nota 2
