Penal e processo penal
Autor: Poder Executivo Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. "Reforma Processual Penal". Autor: Senado Federal – Pedro Simon Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a nova Constituição Federal. Autor: Jutahy Junior Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação da Ementa: Autoriza a utilização pelos órgãos de Segurança Pública de armamento e bens apreendidos Autor: Eduardo Valver Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho Autor: Valtenir Pereira Dispõe sobre a competência penal da Justiça do Trabalho. Autor: Poder Executivo Normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 Autor: Senado Federal – Antônio Carlos Valadares Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Autor: Paulo Rubem Santiago Qualifica os Crimes contra a Ordem Tributária em crimes formais ou de meia conduta; revogando a extinção da punibilidade e a necessidade de decisão final para remessa de representação fiscal ao Ministério Público. Autor: Poder Executivo Reorganiza o sistema recursal a partir da classificação dos provimentos jurisdicionais, em sentenças, decisões interlocutórias e despacho de expediente. dispondo sobre cabimento de agravo, da apelação, do processo e julgamento dos recursos nos Tribunais, dos embargos de declaração, do recurso especial e extraordinário e das ações de impregnação na revisão criminal e no habeas corpus. Extingue a carta testemunhável e o protesto por novo júri. Autor: Poder Executivo Altera os procedimentos da investigação policial, mantendo as formas atuais, a saber: o termo circunstanciado para infração penal de menor potencial ofensivo e o inquérito policial para as demais infrações, visa agilizar e simplificar a primeira fase da "persecutio criminis". Estabelece como função essencial à polícia judiciária o registro e a investigação da infração penal pública. Autor: Eduardo Valverde Alteração, Código Penal, inclusão, Crime contra a Administração Pública, agravação penal, enriquecimento ilícito, servidor, mandato eletivo, cargo público, emprego público, cargo em comissão, aquisição, bens, valores, incompatibilidade, declaração de rendimento, declaração de ajuste anual, imposto de renda, pena de reclusão, multa, infrator. Autor: Carlos Nader Tipificando o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade. Autor: Carlos Souza Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal. Explicação da Ementa: Estabelecendo que o preso que optar por não trabalhar será excluído dos programas de redução de penas; fixando o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuste da população carcerária e a implantação do sistema de trabalho dos presos. Autor: Senado Federal – Demóstenes Torres Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima Autor: Senado Federal – Álvaro Dias Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal PL 909/2007 (SUG 251/2007 - Sugestão apresentada pela AJUFE à Comissão de Legislação Participativa) Autor: Comissão de Legislação Participativa Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". PL 973/2007 (SUG 251/2007- Sugestão apresentada pela AJUFE à Comissão de Legislação Participativa) Autor: Comissão de Legislação Participativa Estabelece o tempo indeterminado para que o preso provisório ou condenado permaneça no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. Autor: Marcelo Barbieri Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. PL 2057/2007 (SUG 258/2006- Sugestão apresentada pela AJUFE à Comissão de Legislação Participativa) Autor: Comissão de Legislação Participativa Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. PL 3491/2008 (SUG 259/2006- Sugestão apresentada pela AJUFE à Comissão de Legislação Participativa) Autor: Comissão de Legislação Participativa Ementa: Cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos.
Processo Civil
Código de Processo Civil
Proposta da AJUFE para reforma
Uniformização de Jurisprudência (PL 3804/1993)
Efeitos da Apelação (PL 3605/2004)
Fim do Recesso na Justiça Federal (PLC 6/2007)
Juizados Especiais Federais
Ofício/Ajufe 414/2007 (Propostas IV FONAJEF)
Ofício/Ajufe 524/2007 (Anteprojeto de Lei - Conciliadores, Precatórios e RPVs)
Lei Orgânica da Magistratura
Sugestões preliminares da Comissão de Estudos da AJUFE para a LOMAN (01, 02)
PAC - Programa de Aceleração de Crescimento
Página de acompanhamento PLP 1/2007
Reforma do Poder Judiciário
Página de acompanhamento PEC 358/2005
Propostas da AJUFE - 1998-2000; 2000-2002; 2002-2004: (01 - 02); 2004-2006; 2007.
