O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça, entre os dias 18 a 26/04/24, aprovou, por unanimidade, proposta da Ajufe que garante direito de condições especiais de trabalho às magistradas lactantes e gestantes, bem como aos pais magistrados, inclusive em condição homoafetiva, em situação semelhante às mães.

A medida apresentada pela Ajufe foi recebida pelo Conselho Nacional de Justiça como pertinente e oportuna, tendo sido submetida como ato normativo.

A aprovação unânime acarreta a alteração da Resolução CNJ 321/2020, para assegurar a pais ou mães, genitores monoparentais, e casais em união estável homoafetiva, o direito a usufruirem das licenças maternidade e paternidade, bem como a alteração da Resolução CNJ 343/2020, para ampliar as hipóteses de concessão de condições especiais de trabalho.

A minuta apresentada pelo Relator, Conselheiro Giovanni Olsson, busca conferir uniformidade ao tratamento da questão, e permitir medida social efetiva e concreta, além de aprimoramento na concessão de condição especial de trabalho para juízas gestantes e lactantes até os 24 meses de idade de seus filhos e filhas, bem como aos magistrados pais, inclusive em relação homoafetiva, como já reconheceu o STF nos temas 1182 e 1072.

Confira o voto e minuta de resolução aprovada: https://bit.ly/3UxrsYm